RIO – A Secretaria municipal de Urbanismo (SMU) expediu 29 mil notificações, desde setembro do ano passado, para que proprietários de imóveis regularizem “puxadinhos” em varandas, coberturas e casas, mediante pagamento de contrapartida à prefeitura. O secretário Sérgio Dias alerta que, de acordo com a lei 99, sancionada em setembro de 2009, os interessados têm até o dia 21 deste mês (120 dias após a sanção) para dar entrada no processo de legalização.
Segundo o secretário, 43% das notificações são de construções da Zona Sul. Outras 21% são de imóveis na Barra da Tijuca. Na Zona Oeste, a SMU entregou 11% das notificações.
Até agora, a lei 99 engordou os cofres municipais em R$ 30 milhões. Dias informou que só o Rio Design Barra pagou R$ 6 milhões para regularizar uma cobertura metálica que tinha instalado, apesar de ela não constar do projeto de licenciamento das obras do shopping.
Condomínio questiona cobrança de taxa
Mas há quem conteste a aplicação da lei 99 em seus “puxadinhos”. Notificados pela SMU para que regularizassem as varandas que foram fechadas, moradores do condomínio Village São Conrado ingressaram com processo administrativo na prefeitura. A alegação é que os nove prédios do condomínio foram erguidos em 1972, quando a legislação autorizava o envidraçamento de varandas.
– Entramos em pânico, quando recebemos a notificação – conta a psicanalista Elisabeth Freitas, presidente da Sociedade Civil Village São Conrado, porta-voz dos cerca de três mil moradores do condomínio.
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