Nesta seção você pode encontrar documentos PDF sobre legislação específica que regulamenta algumas situações comuns em condomínios.
- Manual de Administração de Energia nos Condomínios
Manual elaborado pela AES Eletropaulo. Através de medidas muito simples será possível economizar muita energia e reduzir as despesas condominiais. - Conservação e Reúso da Água em Edificações.
- Manual da PMSP
Condomínios Edilícios e o sistema da NF-e. - Decreto 48533Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães
- Lei 4591
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. - Lei 9503
Institui o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 10406
Institui o Código Civil - Lei 11331
Dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro - Lei 11759
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos - Lei 11995
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo. - Lei 12112
Nova Lei de Inquilinato - Lei 13441
Altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Lei 13541
Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências - Lei 13.160
Entenda Melhor a Nova Lei de Protesto