Cotidiano

Fim dos mandatos de síndicos de condomínios de edifícios

A questão referente ao encerramento dos mandatos de síndico e a necessidade da designação de uma assembleia geral condominial a fim de ser procedida a prestação de contas e a reeleição do administrador em razão da pandemia. O assunto é polêmico é suscita muitas dúvidas.

É público e notório o fato de estarmos atravessando uma gravíssima crise de saúde pública, a qual vem ceifando, de forma alarmante, inúmeras vidas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como os governos e suas secretarias de saúde, tem feito solicitações e baixado inúmeras orientações no sentido de que eventos, os quais gerem aglomerações de pessoas, sejam cancelados, com o propósito de ser contido o contágio do vírus COVID 19.

Nesse sentido, considerando a necessidade de ser convocada anualmente a reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de ser aprovado o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, conforme disciplina o artigo 1.350 do Código Civil em vigor, inúmeros síndicos estão sem saber como devem proceder, ante a impossibilidade da ser procedida a reunião presencial para ser procedida a votação, em decorrência da pandemia.

Há, sem dúvida alguma, inúmeras questões que precisam ser decididas rapidamente, mas o distanciamento obrigatório tem gerado sério óbice para a feitura das reuniões deliberativas. Alguns grupos de moradores solicitam insistentemente essa reunião, mesmo com o risco do contágio, ao passo que outros desejam a realização virtual e uma parcela de condôminos preferem que a reunião seja procedida em um momento mais seguro.

O síndico fica então em uma encruzilhada!

Designando a assembleia presencial, provavelmente o quorum será baixo, prejudicando a adequada discussão e votação dos assuntos previstos em pauta. Na hipótese de designar uma assembleia virtual correrá também o risco de não haver quorum suficiente, haja vista o fato de que nem todos os condôminos estão ajustados às evoluções tecnológicas, bem como poder ser alegado o fato de que a Convenção do Condomínio não faz previsão expressa a essa forma de reunião, sendo, então, invalidado o ato. Se optar por nada fazer enquanto perdurar a pandemia poderá ser acusado de omisso.

Existem também questões legais a serem observadas!

O artigo 1.353 do Código Civil é categórico quando dispõe: “Em segunda convocação, a assembleia poderá ser deliberada por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido o quorum especial”.

É que o legislador neste artigo determina a presença física para o ato, permitindo, no entanto, o voto por procuração. Mas como fica a situação do síndico, neste período, cujo mandato já se encerrou?

A Lei 14.010/2020, quando foi publicada em caráter especial, estabeleceu que o mandato do síndico cuja representação estivesse vencida, teria vigência prorrogada até 30/10/2020.

No entanto, após o decurso desse tempo nada previu! O entendimento jurisprudencial é no sentido de que as decisões do síndico, tomadas após o término formal de seu mandato, são válidas, ante a presença do mandato tácito.

Assim, na ausência de assembleia para eleição de novo representante do condomínio, há prorrogação tácita do mandato do síndico, até que outro seja eleito para o cargo, porquanto o condomínio não pode ficar acéfalo (TJ-DF 20150710225533 DF 0022063-07.2015.8.07.0007, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira).

Deste modo, tão logo seja restaurada a normalidade em relação ao convívio social, quando o nosso país consiga superar as mazelas causadas pela pandemia desse vírus mortal, o síndico deverá então, designar uma nova assembleia, com vistas a ratificar os atos então praticados, bem como fazer prova de sua gestão.

Por fim, é sempre recomendável que haja, especialmente em um condomínio edilício, o primordial diálogo entre a administração e os condôminos, no sentido de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas as quais, não raras vezes, ocasionam a judicialização.

 

 

 

Fonte: https://solidarionoticias.com/2021/04/30/fim-dos-mandatos-de-sindicos-de-condominios-de-edificios/

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