A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4516/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os edifícios residenciais e comerciais a dispor de um cômodo reservado para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço. Os padrões dessas construções deverão ser especificados por meio de lei municipal.
O relator, deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), recomendou a aprovação da proposta. Ele argumentou que o direito ao trabalho não significa apenas ter um emprego, mas também desfrutar de condições dignas para o seu exercício. “Fato é, no entanto, que muitas edificações, como condomínios residenciais e comerciais, não dispõem de espaços especialmente reservados para utilização por porteiros, faxineiros, jardineiros e outros trabalhadores”, observou o relator.
Flaviano Melo elogiou ainda a iniciativa de prever lei municipal para o estabelecimento de padrões para construção desses cômodos. A matéria, explicou, refere-se a assunto de competência municipal, conforme determina a Constituição. “Embora a Constituição assegure à União a competência para traçar normas gerais em matéria urbanística, essas prerrogativas jamais podem servir de pretexto para uma investida sobre a soberania municipal.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-4516/2008
Link: http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=137475
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos
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