Direito e Mundo Corporativo, por Miná & Alves Advocacia:
*Artigo escrito pela advogada OAB/PB 25.840
Segurança 24 horas, área de lazer completa, portaria, rateio de despesas, esses são alguns dos benefícios de morar em um condomínio, contudo, diversos problemas podem surgir e devem ser enfrentados pelos condôminos, tanto relativos à administração do condomínio, quanto aos direitos de vizinhança e a convivência diária entre pessoas distintas do núcleo familiar de cada morador. A depender da problemática devem ser adotadas medidas sancionatórias de acordo com a reprovação da conduta dentro da convivência em condomínio.
O que se espera dos condôminos é que prevaleça o bom senso quanto à observância do regramento condominial. Contudo, a problemática surge quando as advertências, notificações e até a multa pecuniária não se mostram mais eficazes para cessar a situação que está causando transtornos à coletividade condominial.
Nesses casos excepcionais, surge a necessidade de adoção de medidas capazes de trazer o convívio condominial à normalidade, pelo bem da coletividade condominial, podendo até mesmo ser necessário restringir as liberdades inerentes ao direito de propriedade do condômino antissocial, cogitando-se, inclusive, privá-lo do seu direito de convivência no condomínio.
É sabido que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, mas logo após essa garantia é imposta uma limitação, que se encontra no inciso XXIII da Constituição Federal que dispõe que “a propriedade atenderá a sua função social”.
Diante disso, constatamos que o direito de propriedade não é absoluto, pois ele não se justifica apenas com o intuito de proteção de seu titular, mas também para se adequar a função social a qual a propriedade se presta, no interesse de toda a sociedade. Nesse sentido, se percebe que a função social ao impor limites ao direito de propriedade, visa que o exercício deste direito não seja prejudicial ao interesse coletivo, que no caso em que tratamos, é o condomínio.
Em combate ao comportamento antissocial o condomínio deve iniciar as medidas com advertência, seja verbal ou escrita, passando por notificações e multas pecuniárias, a medida do agravamento do comportamento. A depender do grau de incoerência da conduta em relação às regras do condomínio, pode-se chegar a medidas mais assertivas por meio de deliberação em assembleia condominial, se constatada a reincidência.
O artigo 1.337 do Código Civil define como condômino antissocial aquele que que possui reiterado comportamento que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos.
O fator que distingue um descumprimento pontual das normativas do condomínio e a conduta de um condômino antissocial é justamente a frequência das ocorrências, bem como o descaso com a convivência em harmonia com os vizinhos, apesar das reiteradas advertências, notificações e multas.
O limite que o condomínio pode chegar nessas situações atípicas é previsto no parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil, que dispõe que o condômino com reiterado comportamento antissocial poderá pagar multa correspondente ao décuplo do valor da contribuição mensal das despesas condominiais, até posterior deliberação da assembleia condominial.
Assim, percebemos que a exclusão do condômino antissocial não pode ser imposta administrativamente pelo condomínio, razão pela qual é necessária ordem judicial nesse sentido. O condomínio deverá estar resguardado e documentado quanto aos ocorridos, bem como seguir os trâmites das advertências, notificação e multas, garantindo igualmente que o condômino infrator apresente sua defesa.
Para se chegar no tema da exclusão, o caso deverá ser deliberado em assembleia condominial específica para esse fim, para que os condôminos possam decidir se prosseguem com a tratativa perante o poder judiciário, para que este possa, por meio da análise dos fatos e, com base na legislação existente e jurisprudências, chegar à decisão sobre a possibilidade de exclusão do condômino antissocial.
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Fonte: https://www.paraibatotal.com.br/2022/08/23/condomino-antissocial-pode-ser-excluido-do-condominio/
