A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) realizará, no próximo dia 15 de junho, o 46º Encontro de Advogados e terá como tema central as novas regras sobre a destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
O assunto torna-se recorrente e várias dúvidas foram levantadas. Em julho de 2022, foi sancionado o Projeto de Lei nº 4.000/2021, que alterou o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para alterar a convenção de condomínio para mudar a destinação do condomínio edilício ou da unidade imobiliária.
De acordo com a justificativa do projeto, a exigência da unanimidade estaria em desarmonia com o princípio da função social da propriedade (previsto na Constituição Federal como no Código Civil), já que se houvesse apenas 1 voto contrário, a alteração da destinação do imóvel não seria possível, prejudicando dessa forma o interesse dos demais condôminos e os interesses de ordem pública e urbanística, já que esse quórum exigente seria um obstáculo à modernização das cidades.
Outra justificativa também seria que durante a pandemia da Covid-19, a procura por salas comerciais teve uma diminuição, já que várias pessoas se encontravam em home office, aumentando a busca por imóveis residenciais. Portanto, a Lei nº 14.405/2022 teve como objetivo facilitar a tomada de decisões entre os condôminos quanto a destinação do edifício ou da unidade imobiliária, mas desde que sejam observados todos os direitos constitucionais relacionados, como por exemplo, o direito à propriedade e o direito de vizinhança.
Na ocasião, os palestrantes serão o assessor e diretor jurídico da AABIC, Dr. João Paulo Rossi Paschoal e Dr. Paulo Henrique Pereira Bom, que esclarecerão às dúvidas para o público presente, como advogados e estagiários das administradoras associadas.
Dr. João Paulo Rossi Paschoal é professor de direito na UNINOVE, especializado em Direito Imobiliário com mais de 16 anos de experiência na área jurídica em sindicato patronal e em empresas privadas. Dr. Paulo Henrique Pereira Bom também é advogado especializado em Direito Imobiliário, pela FMU/SP, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP e com MBA em gestão Empresarial Catho/Unimes.
Serviço
46º Curso de Advogados: A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária
Dia: 15 de junho de 2023
Horário: 8h30 (credenciamento) / 9h Exposição sobre o tema
Sede da AABIC – Rua Estados Unidos, 89 – Jd. Paulista.
Telefone: (11) 3059-3372 ou e-mail: eventos@aabic.org.br
Sobre a AABIC – A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) é uma entidade com 45 anos de atuação na formação qualitativa do mercado de administração e locação de imóveis. Conta com cerca de 90 empresas associadas, que administram 16 mil condomínios e mais de 60 mil imóveis locados, onde vivem cerca de 5,1 milhões de pessoas. As associadas da AABIC são responsáveis pelo emprego de 115 mil pessoas no setor, contabilizando os funcionários de operação nas empresas até o contingente de colaboradores contratados para executar as rotinas dos condomínios. Fundada em 1978, a AABIC busca cumprir com excelência e rigor sua principal missão: orientar a administração de bens imóveis e condomínios em suas atividades. Com gestão voltada para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de orientação e treinamento, a associação trabalha pela valorização do segmento no mercado imobiliário.
