A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado uma proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil.
O principal do projeto de lei é que o dono da casa ou síndico de condomínio também será responsabilizado por alguma irregularidade na instalação. Por isso o alerta é que todo equipamento de segurança que exija a elitrificação seja manuseado por profissional qualificado e com responsabilidade técnica. A multa prevista será de R$ 5 mil para o proprietário e de R$ 10 mil para o o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei.
Contudo, o proprietário também fica responsável já que é ele quem contrata. No caso, ele deve procurar apenas serviços autorizados pelo município. O projeto pretende acabar com o comércio irregular nesta área, que coloca em risco a saúde da população. “Sem o responsável técnico pela instalação, nós temos é um crime”, comenta oconselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Paraná (CREA-PR), engenheiro eletricista Antonio Carlos Dequech José.
Segundo DEquech, a Câmara do CREA-PR emitiu em 2002 uma norma fiscalizadora, com a finalidade de fixar critérios para o registro e fiscalização das empresas e profissionais autônomos que atuam na área de projetos, fabricação, instalação e manutenção de cercas eletrificadas para proteção de perímetros.
Com isso, se o cidadão interesado em instalar esse equipamento no Paraná, pode consultar o CREA sobre as empresas que oferecem esse serviço de dentro das normas.
Curitiba — O projeto de lei vai complementar a legislação em Curitiba. A Capital do Paraná já tem decreto que disciplina a instalação de cercas eletrificadas desde 2005, que regulamenta a instalação de cercas no município, onde constam as orientações necessárias e inclui a altura mínima do solo do primeiro fio de 2,2 m. O decreto também especifica outros critérios como de construção de isoladores, tipo de aparelho energizador, cabos elétricos e tipo de arames.
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