Legislação

Nesta seção você pode encontrar documentos PDF sobre legislação específica que regulamenta algumas situações comuns em condomínios.

• Manual de Administração de Energia nos Condomínios
  Manual elaborado pela AES Eletropaulo. Através de medidas muito simples será possível economizar muita energia e reduzir as despesas condominiais.
• Conservação e Reúso da Água em Edificações.
• Manual da PMSP
  Condomínios Edilícios e o sistema da NF-e.
• Decreto 48533Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães
• Lei 4591
  Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Lei 9503
  Institui o Código de Trânsito Brasileiro
• Lei 10406
  Institui o Código Civil
• Lei 11331
  Dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
• Lei 11759
  Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos
• Lei 11995
  Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.
• Lei 12112
  Nova Lei de Inquilinato
• Lei 13441
  Altera a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
• Lei 13541
  Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências
• Lei 13.160
  Entenda Melhor a Nova Lei de Protesto