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Tribunal de Justiça SP e Secovi-SP são parceiros na solução de conflitos

O termo de compromisso foi assinado em 10/9, e o Sindicato recomenda a adesão das empresas do setor imobiliário. Confira os benefícios!

O Secovi-SP firmou, no dia 10 de setembro, termo de compromisso com o Tribunal de Justiça de São Paulo para promover e difundir o programa ‘Empresa Amiga da Justiça no setor imobiliário.

O objetivo do acordo é implementar ações conjuntas para reduzir o percentual de litigiosidade por meio de métodos alternativos de solução de conflitos. Com o acordo, o Sindicato incentivará as empresas do setor a inserirem em seus contratos cláusula de mediação, bem como a utilização da Câmara de Mediação do Secovi-SP.

Em contrapartida, o Tribunal paulista fará o levantamento de certidões das ações distribuídas nos últimos quatro anos para as empresas interessadas em aderir ao programa, além do fornecimento do selo estilizado, monitoramento dos dados e entrega, em cerimônia pública ao final de cada ano, do “Prêmio Empresa Amiga da Justiça” às empresas que apresentarem as mais elevadas taxas de redução de processos em cada setor de atuação.

Acessando o site do TJSP, é possível obter detalhes do programa Empresa Amiga da Justiça, esclarecer as Dúvidas Frequentes, e entender Como Participar.

Reproduzimos, abaixo, as dúvidas frequentes das empresas acerca do programa. Confira:

1) Qual o objetivo do Programa Empresa Amiga da Justiça?

Promover a desjudicialização e o enfrentamento conjunto do excesso de litígios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduzindo a entrada de novas ações e o estoque de processos.

2) Como funciona o Programa?

As empresas comprometem-se com um percentual de redução de novos processos no período de um (1) ano e, adicionalmente, se assim pactuarem, a diminuir seus estoques de processos. Em contrapartida, e o TJSP fornecerá um selo estilizado que atesta a adesão ao Programa, e que poderá ser utilizado para fins de divulgação de suas marcas.

3) Como uma empresa pode aderir ao Programa?

As empresas interessadas assinam um termo de compromisso, no qual constam nome e CNPJ(s) das partes, a concordância expressa aos termos do programa, o percentual de redução acordado e a duração mínima de um ano.

4) Quem é o órgão do TJSP responsável pelo Programa?

A Secretaria de Planejamento Estratégico (SEPLAN).

5) Como o percentual de redução é acordado?

A SEPLAN efetua um levantamento, através do(s) CNPJ(s) das empresas, a média trimestral de ações distribuídas nos últimos quatro (4) anos. O percentual de redução (que consiste em uma meta mínima que pode e deve ser superada) é então definido em comum acordo entre as partes, orientandos e pelo número obtido e por uma radiografia do setor em que cada empresa atua.

6) Como ocorre o monitoramento?

A SEPLAN monitorará trimestralmente a entrada de novos processos de cada empresa, no primeiro ano, e semestralmente nos anos seguintes, com base no percentual pactuado. A redução de estoques será monitorada pelos CEJUSCs.

7) Como uma empresa é eliminada do Programa?

A empresa é eliminada do Programa quando não consegue atingir o percentual de redução acordado no período de um (1) ano. Isto pode ocorrer caso o valor de dois trimestres consecutivos não atinja a meta, ou quando a média dos QUATRO trimestres for insuficiente. A empresa, então, perde o selo que a certifica como “Amiga da Justiça”.

8) Quais são os outros compromissos do TJSP?

Além de fornecer o selo estilizado e realizar o monitoramento dos dados, o TJSP entrega, em cerimônia pública ao final de cada ano, o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça” às empresas que apresentarem as mais elevadas taxas de redução de processos em cada setor de atuação.

9) Quais os outros compromissos das empresas aderentes?

As empresas aderentes ao Programa, além de envidar esforços para atingir ou superar o percentual de redução acordado, tem como compromisso aperfeiçoar seus canais de comunicação com o consumidor (SAC), ouvidorias e as estratégias internas de gestão de conflitos.

Fonte: Secovi

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