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Convivência exige leis e interpretações bem feitas das regras - Portal Condomínio em Foco -

Convivência exige leis e interpretações bem feitas das regras

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Quem morou ou mora em condomínio sabe da importância de se conhecer regras e leis e suas interpretações; e ainda o quanto são grandes as dores de cabeça quando surgem conflitos que se prolongam sem uma visão equilibradas dessas convenções. “Pensamos que existem conflitos por conta das dúvidas na interpretação das leis e das regras e disposições do condomínio edilício. Por isso o livro objetiva criar critérios para dar segurança jurídica àqueles que vivem nesses lugares”, diz Haroldo Guilherme Vieira Fazano, referindo-se ao livro que lançou na última sexta-feira, em Sorocaba.

Resultado da tese de doutorado defendida na PUC de São Paulo, “Condomínio – Aspectos Teóricos e Práticos” traz uma análise, observada tanto no Brasil como em diversos países, da convenção de condomínios edilícios (denominação do Código Civil brasileiro para condomínios com edificações), regidos pelo Código Civil e pela Lei n. 4.591/64. De acordo com a experiência profissional, o advogado afirma ser muito comum surgirem problemas tanto no condomínio edilício como no loteamento fechado, cada qual com suas peculiaridades, mas nessa publicação serão enfatizados as questões do primeiro caso.

As dúvidas e os questionamentos – consequentemente também os conflitos – são muitos. Sobre as vagas de garagem, sobre a possibilidade de manutenção de animais nos prédios de apartamentos, a possibilidade ou não de colocar antenas nos telhados dos edifícios, o uso de piscina por empregados domésticos, o pagamento de despesas condominiais, a possibilidade ou não do protesto das despesas condominiais, a solução de conflitos entre os condôminos, a possibilidade ou não da venda forçada do apartamento para o condômino que reiteradamente descumpre as normas de convivência, a possibilidade da criação de Comitê de Convivência que permite a solução de conflitos entre os condôminos, como são interpretadas as disposições do condomínio com relação à administração e gestão, como são interpretados os direitos e os deveres dos condôminos, são várias das muitas questões levantadas por moradores de condomínio elencadas por Haroldo. “Em virtude das diversas interpretações que ocorrem, ocorreram e ocorrerão é que sugerimos alguns critérios para solucionar a maioria dos conflitos no condomínio edilício”, diz o autor do livro.

Análise na publicação

Para elaborar o estudo a respeito da interpretação da convenção, foram determinadas três fases: análise jurídica, concentração lógica e construção jurídica. “Nesse estudo, abordamos a propriedade horizontal, desde o seu início, desenvolvimento e extinção, bem como as teorias que procuram analisar o direito, a hermenêutica (interpretação da lei) no direito, os princípios de direito e os direitos de vizinhança, construindo um critério de interpretação da convenção de condomínio”, explica Haroldo.

Examinar os entendimentos da doutrina e da jurisprudência, nacionais e estrangeiras, investigando como têm sido interpretadas as diversas situações que ocorrem na propriedade horizontal, em especial, na convenção de condomínio, é outro intuito do livro. Este ainda classifica e formula critérios de interpretação da convenção conforme sua origem, finalidade e normas, que conforme o advogado, são institucionais, de administração ou de gestão, estatutárias, que estabelecem penalidades às infrações e gerais, agrupando os tipos próprios num organismo único.

Na prática, o autor pretende, com essas definições, interpretações e orientações, proporcionar segurança jurídica, soluções transformadoras e igualdade social. “E para evitar decisões e entendimentos discrepantes, que tornam o jurisdicionado descrente dos intérpretes do Direito, porque o ideal é que os incontáveis casos iguais recebam interpretações e decisões também iguais”, afirma Haroldo.

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